STF decide que novas eleições podem ser convocadas após cassação de mandato
09 de Mar // | Política
O STF decidiu na quinta (08), por unanimidade, que novas eleições podem ser convocadas em caso de 1 prefeito, senador, governador ou presidente da República ter o mandato cassado pelo TSE. A decisão evita que políticos com mandato cassado continuem governando enquanto os recursos tramitam em Instâncias superiores –processo que pode demorar anos.
A PGR havia questionado a constitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral, em relação ao critério de escolha de sucessores dos políticos que perderam o mandato. No entendimento da Corte, o artigo é inconstitucional, pois estabelece que 1 novo pleito e a escolha de 1 sucessor só ocorra após o trânsito em julgado do processo em que o político é acusado.
Com a regra, a político só poderia ser cassado após esgotar todas as suas possibilidades de recursos na Justiça. No caso, ter o processo julgado pelo STF, a última Instância. O pedido da PGR, para derrubar a necessidade do trânsito em julgado para a cassação, foi aceito pelos ministros Luís Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
09 de Mar // | Política
O STF decidiu na quinta (08), por unanimidade, que novas eleições podem ser convocadas em caso de 1 prefeito, senador, governador ou presidente da República ter o mandato cassado pelo TSE. A decisão evita que políticos com mandato cassado continuem governando enquanto os recursos tramitam em Instâncias superiores –processo que pode demorar anos.
A PGR havia questionado a constitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral, em relação ao critério de escolha de sucessores dos políticos que perderam o mandato. No entendimento da Corte, o artigo é inconstitucional, pois estabelece que 1 novo pleito e a escolha de 1 sucessor só ocorra após o trânsito em julgado do processo em que o político é acusado.
Com a regra, a político só poderia ser cassado após esgotar todas as suas possibilidades de recursos na Justiça. No caso, ter o processo julgado pelo STF, a última Instância. O pedido da PGR, para derrubar a necessidade do trânsito em julgado para a cassação, foi aceito pelos ministros Luís Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
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