Rui Costa muda estrutura da secretaria comandada por João Leão por meio de decreto

O governo de Rui Costa alterou a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que é comandada pelo vice-governador João Leão (PP), por meio de decreto. A medida pode ser considerada ilegal, já que, em tese, a administração teria que enviar um projeto para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (13), o governo extinguiu a Superintendência de Desenvolvimento Produtivo (SDP) e a Superintendência de Atração e Desenvolvimento de Negócios (SADN).
No mesmo texto, criou a Superintendência de Atração de Investimentos e Fomento ao Desenvolvimento Econômico (SUAD), Superintendência de Desenvolvimento e Monitoramento de Empreendimentos (SUDEM) e Superintendência de Gestão Patrimonial para o Desenvolvimento Produtivo (SUDEP).
Ao Bahia Notícias, o professor de Direito Constitucional, Dirley da Cunha Júnior, disse que o governo só pode alterar a estrutura da administração, por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
OUTRO LADO
Em nota, a assessoria de comunicação informou que a alteração foi apenas de nomenclatura das duas primeiras superintendências. “A terceira, SUDEP, foi criada na Lei 14.032/2018 (que extinguiu a SUDIC). Neste decreto, a superintendência criada, dentro da administração direta, foi apenas nomeada. Essa alteração não implicou, nem implicará, em aumento de despesa”, informou, ao acrescentar que a medida trará economia aos cofres públicos. Bahia Notícias

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