Denúncia contra presidente da Câmara Municipal de Milagres é improcedente, decide Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) julgou improcedente uma denúncia referente a Câmara Municipal de Milagres, que tem como presidente a vereadora Roberta Carvalho Oliveira. A denúncia teve como alvo a atual presidente do Legislativo Municipal que autorizou o pagamento dos salários de todos os vereadores que ficaram sem seus subsídios por três meses em razão de não sido autorizado pelo Poder Executivo Municipal um credito adicional para a Câmara. Os pagamentos na época foram autorizados pela Justiça local que analisou o pedido da gestora e afirmou que era correto a solicitação da mesma. A ausência do recurso se deu, porque quando foi iniciado a Legislatura, a Câmara Municipal tinha que obedecer uma lei que destinou R$: 150 mil reais para que a Prefeitura de Milagres fizesse investimentos no esporte amador, na manutenção das Praças e no Conselho Tutelar. Vale ressaltar que esse dinheiro saiu da dotação dos salários (pessoal). Com o pedido de abertura do crédito adicional, negada pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário autorizou o procedimento, onde todos os noves vereadores receberam seus salários em atraso. Por este motivo, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, considerou a denúncia improcedente. Cinco conselheiros também acompanharam a decisão do relator. Também esteve presente o Ministério Público Especial de Contas. Roberta Carvalho comemorou com muita tranquilidade a decisão do TCM, já que sempre pregou a legalidade desde que assumiu a chefia do Legislativo de Milagres. “Estou grata a Deus, a minha assessoria Jurídica, contábil e a equipe da Câmara. Um dos princípios que regem a Administração Pública é a legalidade, dessa forma os poderes públicos só devem fazer aquilo que a Lei autoriza. E assim eu tenho feito, pois pauto o exercício da minha função na Constituição e nas leis que me orientam ao que é correto. Respeito o direito, de quem quer seja, de denunciar, porém respeito bem mais a minha dignidade e a minha comunidade e em especial, àqueles que confiaram em mim”, disse Roberta após receber a decisão do TCM.