Na sessão desta quarta-feira (04/12), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Muniz Ferreira no exercício 2018, por extrapolação do limite para despesa total com pessoal, que representou 61,01% da RCL do município. O prefeito foi multado em R$6 mil praticadas durante a gestão dos recursos e em R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução dos gastos com pessoal. Lembrando que ainda cabe recurso da decisão.
A falta de condições de financiar a estrutura administrativa com recursos da economia local; a elevada rigidez do orçamento das prefeituras, sobretudo, com gastos com pessoal. As Prefeituras de todo Brasil cometem esse erro Fiscal. Como a Cidade de Muniz Ferreira, centenas de Cidades tiveram suas contas rejeitadas.
O QUE FAZER?:
Nesse cenário, O prefeito Wellington Vieira interpôs Pedido de Reconsideração, objetivando a reformulação da decisão do TCM Tribunal de Contas dos Municípios.. O Prefeito falou com nossa reportagem!.” Antes de ser Prefeito, sou um ser humano como qualquer outro cidadão… estou pagando o preço para oferecer ao meu povo uma oportunidade de emprego, é difícil demitir um pai de família, que luta pela sua sobrevivência!. com toda irresponsabilidade da gestão passada, que no final do mandato fez questão de fazer um “concurso publico” para prejudicar nossa administração. Eles passaram muitos anos sem fazer o Óbvio!. Administrar para o povo é o que faço, hoje nossa cidade estar em ritmo de crescimento. Assim como centenas de cidades em toda Bahia e Milhares de Cidades em todo Brasil, sofre com a falta de investimentos do Governo Federal. Meus irmão Munizfeirrense tudo isso que estar acontecendo, é pelo simples fato que estou dando oportunidade de emprego aos nossos munícipes, uma renda salarial. Mentiras vão surgir sobre nossa administração, porque eles vivem na mentira e na ilusão que ainda vão voltar a administrar a nossa Cidade.! “Afirmou o Prefeito.
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa. Ele não tem caráter decisório. Logo, enquanto não houver o julgamento pela Câmara Municipal rejeitando as contas do Prefeito, não existe nenhum impedimento para que ele concorra às eleições. Mesmo que a Câmara demore a apreciar o parecer, não se pode considerar que as contas do Prefeito tenham sido rejeitadas. Isso porque não existe julgamento ficto das contas por demora no prazo da Câmara para apreciá-las.
Conforme já explicado, cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo. Logo, com mais razão não se pode conferir natureza jurídica de decisão, com efeitos imediatos, ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas que opine pela desaprovação das contas do Prefeito. Enquanto não houver manifestação expressa da Câmara Municipal, o documento do Tribunal de Contas é um mero parecer opinativo.
Para que você entenda: o parecer do Tribunal de Contas do Município fala sobre contratação de pessoal a mais do o permitido de 54% por Lei. Muniz Ferreira estar com 61,01%. Com 7,01% a mais do que propõem o TCM. Não existe outro motivo para o parecer do TCM.
Deixando Claro: O parecer das contas se refere apenas a contratação de pessoas. Não houve nenhum outro motivo.
A VOZ DO POVO RECÔNCAVO / MF NOTÍCIAS / MUNIZ FM
