O prefeito Rogerio Andrade sancionei a Lei que institui o Estatuto de Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Santo Antônio de Jesus


O Prefeito Rogério Andrade sancionou nesta quarta-feira (30) a Lei que institui o Estatuto de Igualdade Racial e de Combate à Tolerância Religiosa de Santo Antônio de Jesus (Lei nº 1.594/2020). O Estatuo destina-se a “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa”.

O projeto, de autoria do Vereador Uberdan Cardoso, foi elaborado através de diálogos com representantes de religiões de Matrizes Africanas, Capoeira, Samba e de entidades representativas como: Associação das Baianas de Acarajé, Movimento SAJ Antirracista, Núcleo Afro UNEB, Sindicato dos Comerciários, Coletivo de Advogados Negros e Negras da Bahia, Coletivo Luiza Bairros, IFBA, UFRB – Ações Afirmativas, APUR (Sindicato Docentes UFRB), dente outras representações de Movimentos Sociais e da Sociedade Civil.
O Estatuto institui o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SISMUPIR) com a finalidade de definir, implementar e acompanhar as políticas públicas municipais de enfrentamento e superação de toda forma de discriminação, desigualdade e intolerância racial e religiosa.
Institui ainda o Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de garantir prioridade no planejamento, alocação específica de recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do município de Santo Antônio de Jesus. O Estatuto pode ser acessado na íntegra no Diário Oficial (link: https://bit.ly/3n0HLsI), páginas 116 a 138.