Salinas: Ministério Público Federal abre processo contra o ex-prefeito Jorge Castellucci; ação civil de improbidade administrativa

 


O ex-prefeito de Salinas da Margarida, Jorge Castellucci, está envolvido em mais um processo na Justiça após uma ação civil de improbidade administrativa por dano ao erário e violação aos princípios administrativos. O autor do processo é o Ministério Público Federal contra o ex-gestor a partir da inexecução de contratos relativos ao fornecimento de equipamentos e matérias permanentes para unidade de atenção especializada em saúde no município. O processo mostra que o MPF através da Procuradoria, a União Federal e o Município de Salinas são os autores e Jorge Castellucci, Eliana Pinheiro e Orleans Ribeiro são os réus. “Antes de proceder ao juízo de admissibilidade da presente ação de improbidade administrativa, determino a intimação da União federal, conforme requerido na petição inicial, para manifestar eventual interesse em ingressar no feito, no prazo de cinco dias”, diz a decisão. O ex-prefeito também está inelegível. Ele foi condenado em 2018 pela juíza eleitoral Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira, e está inelegível por oito anos. Segundo a sentença na época, Castellucci cometeu abuso de poder econômico enquanto gestor. "O abuso do poder político e de autoridade é ato personalíssimo de agente público, vale dizer, é necessário que o agente detenha os instrumentos viáveis ao uso do poder e, por consequência, ao abuso do mesmo. Tais instrumentos são próprios dos agentes públicos, pois investidos legalmente de competências para atuação no âmbito da administração pública. Além disso, requer a intencionalidade específica na execução da conduta, ou seja, a intenção de ultrapassar os limites do seu poder ou desviar a finalidade do poder de um fim público para um fim privado, espúrio, consistente em obtenção de votos e desequilíbrio concorrencial no pleito entre os candidatos".