A advogada e Secretária de Agricultura e Abastecimento, Drª. Nil Correia, esclareceu várias dúvidas com relação ao polêmico projeto de reforma e revitalização da Feira Livre de Santo Antônio de Jesus, na Capital do Recôncavo.
Com investimentos estimados no valor de R$ 45 milhões de reais, vem repercutindo nos quatro cantos da cidade, pois tem várias circunstâncias que ainda não está bem clara para os feirantes.
O portal de notícias Gazzeta do Recôncavo fez um resumo dos principais trechos do discurso da Drª. Nil Correia.
“Falando sobre o tema da Feira Livre, não me recordo qual foi o vereador que fez o questionamento da necessidade de um gasto de R$ 45 milhões em um único equipamento público, mas eu devo relatar a vocês é o único equipamento público do município que gera pelo menos mil empregos diretos, são mil famílias tirando o sustento imediato da Feira Livre e com essa reforma que vai acontecer, vai ser duplicado ou quiçá triplicado os empregos e a geração de renda naquele estabelecimento”.
GARANTIAS PARA OS FEIRANTES
“Daqui para lá o município vai avaliar como será gerida essa feira e outro questionamento também feito aqui é se as pessoas que ali estão não teriam garantias porque não teriam documentalmente um papel para elas poderem ter a garantia de estar ali. Primeiro em relatar aos ilustres vereadores do seguinte equipamento público é gerido pelo município, feiras-livres é administrado pelo município e nós temos diferente do que o senhor relatou, documentos sim existe uma lei que estabelece a gestão da Feira Livre através de termo de permissão de uso esses termos tiveram sua última atualização legal no decreto de 2007 pelo ex-prefeito Euvaldo Rosa. Nós temos acesso a todas essas leis, todos os galpões ali existem termos de permissão para que aqueles comerciantes ali estejam, então existe uma relação contratual entre feirantes e municípios, as pessoas estão ali garantidas legalmente quando estão nos seus pontos é por isso que nós apesar de verificarmos às vezes alguns usos irregulares não podemos de imediato retirar aquele feirante porque nós necessitamos abertura de um procedimento de investigação administrativa para que ao final possa-se ter um parecer jurídico, e aí sim, o retorno do estabelecimento possa voltar o município”.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
“Então que eu quero dizer a você que diferente da Praça Padre Mateus onde as pessoas não tinham um documento, não tinha uma inscrição no município todos os feirantes existem uma inscrição junto ao município, existe uma contrapartida deste cidadão, porque ele paga mensalmente os seus tributos municipais o seu preço público pelo uso do equipamento, então esses valores assim como o IPTU que garantem a permissão do cidadão na sua residência, também existe na feira livre eles pagam seus pontos mensalmente garantindo assim o uso daquele espaço”.
CONTRATAÇÃO TÁCITA
“Então eu venho dizer aqui a todos os feirantes que aqui estão, vocês têm seus documentos que ela tem de permissão, aqueles que vocês não assinam todos os anos ele é automaticamente renovado, nós chamamos assim de contratação tácita. Eu assim que assumi a minha gestão à frente da Secretaria de Agricultura fizemos primeiro levantamento de todos os galpões e no mês de setembro começamos o recadastramento da Feira Livre, esse recadastramento convocamos os permissionários e fizemos atualização do termo de permissão, quem quiser fazer uma visita na Secretaria de Agricultura vai encontrar todos os termos divididos por setores por galpões com as assinaturas do prefeito, do permissionário e da Secretária de Agricultura e mais uma testemunha, então nós temos sim”.
