A audiência atende ao que determina o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que exige a transparência da gestão pública na avaliação das contas municipais. Todos os munícipes estão convidados a participar, acompanhando a prestação de contas da prefeitura.
A audiência pública tem o objetivo de demonstrar e avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais, garantindo a transparência da administração municipal.
Fonte: ASCOM / PMMF
