O Refis Municipal já chegou, que é o Programa de Regularização de Débitos Fiscais e negociação para quem tem dívidas com o município. Uma delas é o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O contribuinte pode optar pelo pagamento dessa dívida com descontos se for à vista ou por um parcelamento.
O prazo para aderir ao programa é até o dia 29 de agosto. O documento publicado no Diário Oficial do Município mostra que quem optar pelo pagamento à vista terá até 100% de desconto em juros e multas.
No parcelamento, o abatimento será de 80% (até 12 vezes). Como forma de valorizar os contribuintes adimplentes, aqueles que estão em dia com as obrigações fiscais terão 20% de desconto (vinte por cento) para pagamento em cota única do IPTU de 2025 até a data do vencimento.
Portanto, fica prorrogado até o dia 29 de agosto de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais. O objetivo, segundo a prefeitura, é motivar os contribuintes a regularizar os créditos tributários e não tributários de natureza municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de dezembro de 2024. Para mais informações, compareça ao setor de Tributos Municipal, ao lado dos Correios.
