Nesta terça-feira (23), uma comitiva de Santo Antônio de Jesus participou de uma audiência no FNDE, em Brasília, a fim de esclarecer os procedimentos legais necessários para que os valores do recurso complementar do Fundeb sejam repassados aos professores.
O grupo - formado pela Secretária Municipal de Educação, Norma Lúcia Assis; Procurador do Município, Marcel Almeida; representante da APLB, Núbia Maria Vilas Boas; e Conselheira do Fundeb, Rubinalva Alves - esteve reunido com Paulo Malheiro, Coordenador do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação do MEC, que prestou orientações sobre a questão.
Segundo ele, é possível que o pagamento seja feito em forma de abono, após ser autorizado pela Câmara de Vereadores do Município. O recurso pode ser pago até 31 de dezembro, porém segundo o procurador municipal, a prefeitura pretende realizar o pagamento no mês de setembro. Para isso, de acordo com ele, nesta quinta-feira (25), um projeto de lei deve ser encaminhado à Câmara.
Os valores complementares encontram-se disponibilizados na conta especifica do Fundo e devem ser aplicados igualmente a qualquer repasse normal do FUNDEB, ou seja, no mínimo de 60% (para pagamento de professor) e máximo de 40% ( manutenção e desenvolvimento do ensino), conforme determina o Parecer n.º 361/11 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia de 26 de julho de 2011, recebido no Município em 05 de agosto de 2011.
Tayala Brito
Relações Públicas - DRT 2304
Assessora de Comunicação
Prefeitura de Santo Antônio de Jesus
