SAJ: Dr. Igor Coutinho esclarece dúvidas sobre Lei Orgânica Municipal que permite eleição da Câmara dia o2 de janeiro

Em entrevista ao programa Levante a Voz na manhã desta quarta-feira (02), o advogado Dr. Igor Coutinho explicou que nesta terça-feira (01) na sessão que estava prevista ser apenas de posse, foi lido um requerimento escrito pelo grupo dos sete vereadores que compõe a base do atual prefeito Humberto Leite, e neste documento pediam para a eleição ser feita naquela plenária, contrariando a data fixada na Lei Orgânica do município. Ele lembrou que duas chapas haviam registrado as candidaturas para a eleição que seria nesta quarta-feira (02), no entanto, os setes vereadores da base aliada ao prefeito Humberto Leite , depois da retirada de Délcio Mascarenhas e do vereador Tom da plenária, realizaram a eleição e declararam vitória à Dr. Francisco Freire, como presidente da Câmara Segundo Dr. Igor, a lei orgânica do Município, no artigo 36, determina que no dia o2 de janeiro, às 14h30, os vereadores reunir-se-ão sobre a presidência do vereador que mais tenha exercido cargo na mesa para eleger os componentes da Mesa Diretora. Dessa forma, “ a eleição da Câmara foi fixada pela Lei Orgânica da Constituição do nosso Município para o dia 02 de Janeiro . Para esse artigo ser aprovado foi submetido a todo um processo legislativo com todos os vereadores que terminou o mandato dia 31 de dezembro. Para aprovação dessa emenda foi necessário os votos de sete vereadores, dos dez existentes na época. Este artigo está em vigor após ter sido aprovado em assembleia, promulgado e publicado no Diário Oficial do Município como manda a lei. Além dessa lei, o regimento interno da Câmara também prevê que a eleição acontecerá às 14 h30, do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal”, explicou o advogado. Ele salientou que para alterar uma emenda desse tipo é necessário ter o mesmo processo, ou seja, ser aprovada por todos os vereadores em sessão. O advogado ressaltou que semana passada foi publicada pela Mesa da Câmara apenas uma resolução disciplinando o prazo para registro das chapas que iriam concorrer à presidência , sendo que duas chapas foram registradas, uma encabeçada por Marcos Có e a segunda por Dr. Francisco Freire. Quando questionado que em períodos anteriores a eleição era feita antes desta data prevista, ele disse ter conhecimento apenas da cópia atual, mas ressaltou que a Lei Orgânica Municipal foi instituída em 1990 e devem ter sido acrescentadas algumas emendas. Quando questionado se não há validade diante da Justiça a eleição da última terça-feira, o advogado evitou opinar sobre o assunto, pois segundo o mesmo, a Justiça que irá decidir quem tem a razão. Nadia Santos- Blog do Valente