Governador Mangabeira: Prefeitura afirma que contrato com escritório de advocacia é legal


02/03/2018 
Governador Mangabeira: Prefeitura afirma que contrato com escritório de advocacia é legal
A Prefeitura de Governador Mangabeira, em nota, afirmou que já enviou respostas ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre a recomendação para anular o contrato feito com um escritório de advocacia para recebimento de verbas da União. Segundo o MP, com o contrato, o escritório pode receber até R$ 6,6 milhões. De acordo com o comunicado, a Prefeitura contratou o escritório por saber que muitos outros municípios ingressaram com ações judiciais contra a União para cobrar uma restituição de diferenças no Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) e que alguns destes municípios já receberam as diferenças. A contratação se deu com base na experiência do escritório na defesa dos interesses de municípios, principalmente a cobrança de valores devidos pela União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).A Prefeitura explica que a contratação foi subsidiada pela Lei 8666/93, pois uma ação judicial de alta complexidade requer profissionais especializados no assunto em questão. A contratação se deu na modalidade inexigibilidade de licitação, com parecer de Aristides Junqueira Alvarenga, que indica que o escritório é "dotado de notória especialização". "Ressaltamos que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível e legal o pagamento, por destaque, dos honorários pelos serviços advocatícios ema ações de cobranças das diferenças de VMAA no âmbito do Fundef apos o encerramento da demanda judicial”, frisa o informe. A Prefeitura de Governador Mangabeira esclarece ainda que, quanto ao contrato de risco, a sua celebração é a que melhor atende ao interesse do município. “Neste modelo de contrato, o município não paga um centavo sequer antecipadamente. Os custos do desenvolvimento do processo ficam exclusivamente sob responsabilidade do escritório contratado, que só receberá seus honorários se e quando garantir efetivamente o proveito financeiro ao seu contratante”, pontua. "Ao usar este modelo de contratação, o município garantiu uma assistência jurídica e judicial altamente qualificada, sem precisar arcar com nenhum custo por antecipação. assim sendo, longe de ferir, este contrato foi o que melhor atendeu ao interesse publico", justifica. matéria voz bahia