Órgão do MPF diz que novo decreto sobre armas é inconstitucional e pode favorecer milícias

O documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República

Foto : Antônio Cruz/Agência Brasil

Por Kamille Martinho no dia 26 de Maio de 2019 ⋅ 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), afirmou em nota técnica na última sexta-feira (24) que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional e pode favorecer "organizações criminosas e milícias".

O documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a exemplo do que fez quando a primeira versão do decreto foi assinada.

No parecer, de nove páginas, a PFDC afirma que a nova versão do decreto presidencial "não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade" do texto anterior como "em diversos aspectos agravou a violação" ao Estatuto do Desarmamento.