Redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição
![[STF mantém proibição de reduzir salário de servidor para adequar despesas]](https://www.metro1.com.br/noticias/93822,stf-mantem-proibicao-de-reduzir-salario-de-servidor-para-adequar-despesas-3.jpg "STF mantém proibição de reduzir salário de servidor para adequar despesas")
Por Luciana Freire no dia 24 de Junho de 2020 ⋅
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24) proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e o salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto em lei. A informação foi divulgada pelo G1.
A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição.
Nesta semana, os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.
A maioria seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes.
